Rede
Governo

Compulsória	Facultativa
Secretarias de estado; Órgãos autônomos; Empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual; Autarquias e fundações do poder executivo estadual.	Empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Minas Gerais; Órgãos e entidades de quaisquer dos poderes; Órgãos e entidades de outros entes da Federação; Instituições de natureza pública ou privada de interesse público que realizem atividades relacionadas ao Estado de Minas Gerais.
Adesão por meio de assinatura de Declaração de Participação	Adesão por meio de assinatura do Termo de Cooperação e Adesão

• Procedimento - Declaração de Participação
• Procedimento - Termo de Cooperação e Adesão
• Modelo Declaração de Participação
• Modelo Termo de Cooperação e Adesão